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Direitos de casa situada na Estrada Aguinaldo Fernando dos Santos, nº 965, Araçatuba/SP. Localizado na Casa nº 674 do Condomínio Moradas com 93,94m² de Área privativa do imóvel (sendo 40,91m² de ocupação da construção, 40,05m² de ocupação descoberta destinada a área livre e 12,50m² destinado a uma vaga da garagem.

A 230 metros da Via Agnaldo Fernando dos Santos, a 1 quilometro da Via de Acesso Etelvino Ferreira dos Santos e fácil acesso à Rodovia Eliéser Montenegro Magalhães e Avenida Prestas Maia. A 2 minutos do Passeio 3 – Aeroporto, a 4 minutos da Delicias da Andressa e a 6 minutos do Restaurante X-Lanches & Açaí. Próximo a Padaria Oliveira’s, Posto Ipiranga e Galeria Barcelona.

Imóvel em leilão por determinação da 4ª Vara Cível – Foro de Araçatuba (Processo n° 1021508-88.2020.8.26.0032).

Valor da Avaliação: R$ 125.004,36
Lance Mínimo: R$ 62.502,18

Valor Mensal IPTU (5 Parcelas): R$ 67,82
Valor Mensal do Condomínio: R$ 171,30

Débitos Tributários: R$ 3.640,99 (Abr/2022) – 2.691,51 referente aos Débitos inscritos na Dívida Ativa e 949,48 referente aos Débitos não inscritos na Dívida Ativa (2022). Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Código Tributário Nacional).

Débito Exequendo: R$ 11.615,87 (Mar/2022 – fls. 208-210).

OBS: O saldo devedor da Alienação Fiduciária (R.02) perfaz o total de R$ 79.640,47 (Mar/2022 – Fls. 190). 

Observações:

1) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

2) Proposta de compra: Eventual proposta para pagamento parcelado deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletrônico do site da Alfa Leilões – Especialista em Imóveis durante a vigência do leilão e somente será levada para apreciação do Juiz da causa na hipótese de não serem ofertados lances para pagamento à vista.

3) O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

4) O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino Leiloeiro, CNPJ n° 30.753.419/0001-85, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

5) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

6) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

7) Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Provimento CSM no 1.625/2009, artigo. 14; NSCGJ, artigo. 263).

8) Os valores dos imóveis são atualizados mensalmente de acordo com o Índice da Tabela Prática de Atualização do TJSP.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar – Bela Vista – CEP 01.311-300 – São Paulo – SP, endereço eletrônico [email protected] , telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.