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Direitos Aquisitivos de Apartamento situado na Avenida Doutor Renato de Andrade Maia, nº 313, no bairro Parque Renato Maia, Guarulhos/SP. Localizado na unidade 07, no 7º e 8º andar do Residencial Morada dos Maia, com área privativa de 310m².

O imóvel possui duas vagas de garagem. A primeira trata-se de uma vaga dupla nºs 1 e 2. A segunda refere-se a uma vaga de garagem simples, nº 16.

Além de ter direito a fração ideal de 1/7 do imóvel coligado ao Condomínio Residencial Morada Dos Maia no nº 315 da Avenida Doutor Renato de Andrade Maia.

A 350 metros da Avenida Tiradentes, a 550 metros da Avenida Papa João XXIII, a 650 metros da Avenida Paulo Faccini, com fácil acesso à Avenida Salgado Filho, Avenida Brigadeiro Faria Lima e Rodovia Ayrton Senna. A 1 minuto da Sodiê Doces, a 2 minutos do Supermercado Japonês – Empório Mori, a 5 minutos do Parque Bosque Maia, a 7 minutos do Minuto Pão de Açúcar, próximo do Hospital Bom Clima, Academia Marra Fit Faria Lima e a Drogaria São Paulo.

Direitos Aquisitivos em leilão por determinação da 10ª Vara Cível – Foro de Guarulhos (Processo n° 0026361-03.2019.8.26.0224).

Valor da Avaliação: R$ 1.234.401,38
Lance Mínimo: R$ 617.200,69

Valor Mensal do IPTU do Apartamento (10 parcelas): R$ 1.059,13
Valor Mensal do IPTU do Imóvel Coligado (6 parcelas): R$ 515,43
Valor Mensal do Condomínio: R$ 3.598,71

Débitos Tributários do Apartamento e Vagas de Garagem: R$ 127.319,05 (Jun/2022).

Débito Exequendo: R$ 107.351,47 (Fev/2022 – fls. 463/464).

Débito Condominial do Apartamento e Vagas de Garagem: R$ 477.891,33 (Jan/2022 – Fls. 570/571).

Observações:

1) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

2) Proposta de compra: Eventual proposta para pagamento parcelado deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletrônico do site da Alfa Leilões – Especialista em Imóveis durante a vigência do leilão e somente será levada para apreciação do Juiz da causa na hipótese de não serem ofertados lances para pagamento à vista.

3) O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

4) O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino Leiloeiro, CNPJ n° 30.753.419/0001-85, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

5) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

6) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ).

7) Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Provimento CSM no 1.625/2009, artigo. 14; NSCGJ, artigo. 263).

8) Os valores dos imóveis são atualizados mensalmente de acordo com o Índice da Tabela Prática de Atualização do TJSP.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Paulista, n° 2421, 1° Andar – Bela Vista – CEP 01.311-300 – São Paulo – SP, endereço eletrônico [email protected] , telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.