LOTE 02: o lote de terreno, sob nº 13 da quadra 203, da Estância Balneária de Itanhaém, no município de Itanhaém/SP, medindo 5,00 metros de frente para a Rua Iguaçu; 14,14 em curva na confluência desta rua com a rua Ceará; 26,00 do lado direito de quem da rua Iguaçu olha para o imóvel, confrontando com a rua Ceará; 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 14; – e 14,00 metros nos fundos confrontando com parte do lote 12, encerrando área de 472,62 m². matrícula nº 113.510 do CRI de Itanhaém – SP. C.C.M nº 138.203.013.0000.124105. Avaliação (JANEIRO de 2023): R$ 175.666,66 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), que será atualizada até a data do leilão pela Tabela Prática do TJ/SP.

LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Rua Iguaçu e Ceará quadra 203 Lote 13 Estância Balneária de Itanhaém – Itanhaém/SP, CEP: 11740-000.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Em análise a matrícula do imóvel, constatou-se: INDISPONIBILIDADE de bens, determinada nos autos do processo nº 1000446-58.2016.5.02.0029, da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo (AV.4); INDISPONIBILIDADE de bens, determinada nos autos do processo nº 0000429-78.2010.5.15.0064, da Vara do Trabalho de Itanhaém – SP (AV.5); INDISPONIBILIDADE de bens, determinada nos autos do processo nº 0007306-50.2018.8.26.0564, da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo – SP (AV.6); INDISPONIBILIDADE de bens, determinada nos autos do processo nº 0054300-91.2008.5.15.0064, da Vara do Trabalho de Itanhaém – SP (AV.7); PENHORA de bens, determinada nos autos do processo nº 0009215-93.2019.8.26.0564, da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo – SP (AV.8); PENHORA de bens, determinada nos autos do processo nº 0105947-25.2009.8.26.0100/01, da 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital – SP (AV.9); INDISPONIBILIDADE de bens, determinada nos autos do processo nº 0052773-18.2020.8.26.0100, da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital – SP (AV.10); PENHORA de bens, determinada nos autos do processo nº 0041208-57.2020.8.26.0100, da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital – SP (AV. 11).