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Situado na Rodovia SC 108, s/n, no Bairro Rio Branco, Santa Catarina/SC. Com área de 278,27m². O terreno possui a benfeitoria de uma casa de madeira com área construída de 69m².

A 3KM do Centro de Guaramirim, o terreno faz frente de 55,20 metros com a Rodovia SC-413, nos fundos mede 56,80 metros, 22,70 metros do lado direito e pelo lado esquerdo em 13,60 metros.

Imóvel em leilão por determinação da 1ª Vara da Comarca de Guaramirim (Processo n° 5000014-65.2006.8.24.0026).

Valor da Avaliação: R$ 406.364,81
Lance Mínimo: R$ 203.182,40

Valor Anual do IPTU: R$ 74,56

Débitos Tributários: R$ 8.302,79 (Fev/2022).

Débito Exequendo: R$ 13.933,50 (Fls. 143 – Jan/2016).

OBS: : No imóvel supra qualificado foi construído uma casa de madeira com a área de 48,00m² (Av. 02 da matrícula imobiliária), bem como possui uma área construída de 69,00m² (Certidão de Valor Venal).

OBS²: Havendo mais de uma proposta todas serão apresentadas para apreciação pelo MM. Juízo da causa, que decidirá pela de maior valor, caso estejam em diferentes condições ou, decidirá pela formulada em primeiro lugar, caso tenham iguais condições. No caso do não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC).

Observações:

1) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

2) Proposta de compra: Eventual proposta para pagamento parcelado deverá ser encaminhada exclusivamente pelo sistema eletrônico do site da Alfa Leilões – Especialista em Imóveis durante a vigência do leilão e somente será levada para apreciação do Juiz da causa na hipótese de não serem ofertados lances para pagamento à vista.

3) O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC).

4) O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino Leiloeiro, CNPJ n° 30.753.419/0001-85, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32).

5) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.

6) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (Artigo 18 da Resolução 236/2016, CNJ).

7) Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Provimento CSM no 1.625/2009, artigo. 14; NSCGJ, artigo. 263).

8) Os valores dos imóveis são atualizados mensalmente de acordo com o Índice da Tabela Prática de Atualização do TJSC.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Avenida Hercílio Luz, n° 639, 11° Andar – Sala 1107- Centro – CEP 88020-000 – Florianópolis – SC, endereço eletrônico [email protected] , telefone (11) 3230- 1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com.