Lote 001 – 456 – Lote, Rural
Cleber Cardoso Leilões
Lote 001 – 456 – Lote, Rural
Andamento
Extrajudicial
| Praça Única: | 26/10/2021 às 15:00 | R$ 204.696,00 |
- Avaliação:
- R$ 274.407,73
- Incremento mínimo:
- R$ 10.235,00
- 25% Abaixo da Avaliação
- Visitas:
- 4
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Descrição completa do lote:
- Nome do imóvel:Lote, Rural
- Endereço CompletoLote nº52, Terras do Município de Mambaí – 4ª Etapa, Mambaí, GO, CEP: 73970-000
- DescriçãoLote, Ocupado, 51.86 Ha de área de terreno. Matrícula nº 142, CRI DE MAMBAI. Valor avaliado R$274.407,73.
- Considerações ImportantesFicará a cargo do COMPRADOR:
i) o Imóvel encontra-se ocupado por terceiro, assumindo o Comprador a responsabilidade exclusiva dos riscos, providências e custas necessárias à desocupação, bem como todos e quaisquer débitos pendentes de tarifas públicas, e tarifas privadas, quando houver, sem prejuízo das medidas judiciais, extrajudiciais e eventuais despesas para a desocupação e regularização do imóvel;
ii) a escritura será lavrada apenas no Tabelião de Notas de escolha exclusiva do Vendedor, após resolvidas todas as pendências relativas ao imóvel e a quitação integral do imóvel nos casos de parcelamento, sendo que as despesas necessárias com a celebração da lavratura da escritura e seu registro no Cartório de Imóveis competente, o respectivo imposto de transmissão, taxas, custas e emolumentos em cartório, incluindo despesas relativas a certidões e/ou procurações necessárias para a formalização da venda, correrão sob a responsabilidade do Comprador;
iii) transmissão dos direitos da posse está condicionada à quitação do imóvel, à resolução de todas pendências pelo Comprador e pela comprovação do registro da escritura na matrícula do imóvel;
iv) a regularização de todas as pendências do imóvel no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do Contrato Particular de Compra e Venda, com a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período, conforme estabelecido no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda;
v) a comunicação ao Vendedor do andamento das providências adotadas para regularização das pendências, a cada 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda;
vi) a análise jurídica e completa do Imóvel e de dívidas relacionadas é de responsabilidade exclusiva do Comprador, conforme sua conveniência e avaliação do negócio para tomada de decisão de compra. Eventuais informações de ações judiciais e pendências informadas pelo Vendedor desde já, bem como outras informadas no curso da negociação, terão função colaborativa uma vez que a responsabilidade de análise e diligência é do Comprador e tal risco compõe a base da contratação e a formação do preço do bem;
vii) a responsabilidade pela regularização de pendências relativas ao Levantamento Topográfico junto aos órgãos competentes;
viii) a responsabilidade pela realização do cadastro do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural-CAR;
ix) como contribuição à diligência jurídica do Comprador, identificamos Ação de Execução nº 00825080919938090006 em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado – 1º Grau, 1º Vara Cível de Anápolis/GO que pode envolver o proprietário do imóvel, o imóvel ou de alguma forma estar relacionada ou impactar na alienação pretendida. Fundamental a avaliação desta ação judicial pelo Comprador para a tomada de decisão de compra o que, contudo, não exclui a existência de outras ações judiciais e fatos que devem ser tratados na análise jurídica e completa do Imóvel e de dívidas a ser feita pelo Comprador;
x) o imóvel possui CAR pendente, registrado em 16/09/2015, sob o número GO-5212709-9E50C4439D3A4CA4AED7CA0793890656 o qual discrimina as seguintes áreas: área do imóvel 51,87 ha, sendo que as áreas de uso total consolidado, área de reserva legal proposta vetorizada e área de preservação permanente (APP) não determinadas;
xi) conforme verificado pelo avaliador do imóvel e de acordo com o decreto nº 64/2012, foi criado no município, em 11/09/2012, o Parque Natural Municipal do Pequi, Unidade de Conservação e Proteção Integral com área de aproximadamente 2.385 hectares. Com base em mapas e memoriais descritivos adquiridos junto à Secretaria de Meio Ambiente do município, verificou-se que a propriedade não está localizada no interior do Parque, tampouco faz divisa com o mesmo. Todavia, uma área de aproximadamente 2,00 hectares, no extremo sul do imóvel, está dentro da zona de amortecimento do Parque (conforme Artigo 6°),onde qualquer empreendimento ou atividade deverá ser previamente autorizado pelo órgão gestor da referida unidade de conservação, sendo que o arrematante se declara informado do fato;
xii) a responsabilidade pelos riscos, providências e custas necessárias para a manutenção das restrições relativas ao uso da área de preservação permanente e, quando for o caso, da reserva legal, nos exatos termos da legislação ambiental competente;
xiii) existe Decreto de Utilidade Pública nº 1650/2021, de 20/05/2021 e o arrematante se declara informado do fato eximindo o Banco da Evicção.
Ficará a cargo do VENDEDOR:
i) o pagamento de ITR e, se houverem, IPTU, laudêmio e condomínio até a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. - Matrícula142
- RGICRI DE MAMBAI
Edital do leilão
Documentos do lote
Observações
Informação não disponível para exibição
Mapa de localização
Url do leilão no site do leiloeiro: https://www.clebercardosoleiloes.com.br/lotes/407-001-456-lote-rural